Estar inscrito em dívida ativa, sozinho, não bloqueia conta. O bloqueio só acontece dentro de uma execução fiscal, depois que a empresa é citada e não paga nem garante a dívida em cinco dias.
Na execução fiscal da empresa, a cobrança judicial da dívida ativa exige pagamento ou garantia em cinco dias; se não houver nenhum dos dois, o juiz pode determinar a penhora.
A certidão federal não sai por uma pendência que dá para descobrir: débito não pago, inscrição em dívida ativa ou declaração não entregue. O relatório de situação fiscal do e-CAC mostra onde está o problema.
O parcelamento da PGFN divide a dívida em até 60 parcelas corrigidas pela Selic, sem desconto. A transação pode reduzir multa, juros e encargo legal, mas depende de edital aberto.
CAPAG é a estimativa que a PGFN faz de quanto a empresa consegue pagar da dívida sem comprometer a atividade. São quatro classes, A, B, C e D, e só C e D têm desconto na transação por capacidade de pagamento.
Na transação por capacidade de pagamento, o desconto depende da CAPAG. Empresas nas classes C e D têm entrada facilitada, prazo maior e desconto em juros, multa e encargo legal.
A transação de pequeno valor atende microempresas, EPPs e MEIs com inscrições de até 60 salários mínimos, inscritas em dívida ativa até 1º de outubro de 2025. A adesão vai até 29 de janeiro de 2027, pelo Regularize.
Os principais editais de transação da PGFN aceitam adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo Regularize. Estão abertos o PGDAU 6/2026, o 12/2026 (FGTS) e o 9/2026 (MEI).
Transação tributária é o acordo da Lei 13.988/2020 em que a empresa se compromete a pagar e a União pode reduzir multa, juros e encargos e alongar o prazo.