Transação de pequeno valor da PGFN: quem pode usar e como funciona

A transação de pequeno valor atende microempresas, EPPs e MEIs com inscrições de até 60 salários mínimos, inscritas em dívida ativa até 1º de outubro de 2025. A adesão vai até 29 de janeiro de 2027, pelo Regularize.
transação de pequeno valor

Sumário

Resposta rápida

A transação de pequeno valor atende microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs com inscrições de até 60 salários mínimos cada, inscritas em dívida ativa até 1º de outubro de 2025. Quanto menor o prazo, maior o desconto, que pode incidir até sobre o principal. A adesão vai até 29 de janeiro de 2027, pelo Regularize.

A transação de pequeno valor foi pensada para empresas pequenas com débitos inscritos que não são enormes. As regras são fixas, não dependem da análise de capacidade de pagamento e a adesão é feita online.

Para quem é

Pelo Edital PGDAU 6/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026, podem entrar microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs, desde que cada inscrição tenha até 60 salários mínimos e tenha sido inscrita em dívida ativa até 1º de outubro de 2025.

O limite vale para cada inscrição, e a dívida total pode passar disso. Uma empresa com várias inscrições pequenas, que somadas dão um valor alto, ainda pode usar a modalidade.

O que fica de fora

Débitos garantidos, parcelados ou suspensos por decisão judicial não entram. Se a empresa tem um parcelamento ativo, faça as contas antes de mexer nele, porque desistir do parcelamento para entrar na transação nem sempre compensa.

Como funciona o desconto

Quanto menor o prazo, maior a redução. Quem paga em poucas parcelas tem o desconto maior, e quem precisa de mais tempo tem prazo longo com desconto menor.

Nesta modalidade o desconto pode incidir sobre o valor total da inscrição, inclusive o principal. É um dos motivos de ela ser tão procurada por pequenas empresas. Existe também uma entrada facilitada, paga em algumas parcelas antes do saldo.

Como escolher o prazo

Dá vontade de escolher o maior desconto. Só que prazo curto significa parcela alta, e uma transação que atrasa pode ser rescindida. Aí a empresa perde os descontos e fica dois anos sem poder negociar de novo.

Um jeito prático de decidir:

  • Veja quanto o caixa aguenta por mês com folga, contando os impostos do mês, que continuam vencendo.
  • Simule os prazos no Regularize.
  • Fique com o prazo mais curto que cabe nesse limite.

Pequeno valor ou capacidade de pagamento?

Uma empresa pequena pode caber nas duas. A de capacidade de pagamento depende da CAPAG e pode ter prazo bem maior. A de pequeno valor tem regra fixa e é mais previsível. A comparação deve ser feita pelo valor final e pela parcela, inscrição por inscrição, e às vezes a melhor saída combina as duas.

Prazo para aderir

Até 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo portal Regularize. A primeira parcela vence no último dia útil do mês da adesão, e se ela não for paga a adesão é cancelada.

Antes de aderir, confira se as declarações da empresa estão entregues e se o acesso ao Regularize funciona. Separe o dinheiro da primeira parcela e deixe lembretes para as próximas.

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Perguntas frequentes

O limite de 60 salários mínimos vale para a dívida total?

Não, vale para cada inscrição. A dívida total pode passar disso, e uma empresa com várias inscrições pequenas ainda pode usar a modalidade.

Quais débitos ficam de fora?

Débitos garantidos, parcelados ou suspensos por decisão judicial não entram.

Qual prazo escolher?

O mais curto que cabe no caixa com folga, contando os impostos do mês, que continuam vencendo. Prazo curto significa parcela alta, e uma transação que atrasa pode ser rescindida, com perda dos descontos e dois anos sem poder negociar de novo.

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