Transação tributária: o que é e como funciona para empresas

Transação tributária é o acordo da Lei 13.988/2020 em que a empresa se compromete a pagar e a União pode reduzir multa, juros e encargos e alongar o prazo.
transação tributária

Sumário

Resposta rápida

Transação tributária é o acordo previsto na Lei 13.988/2020 em que a empresa se compromete a pagar e a União pode reduzir multa, juros e encargos e alongar o prazo. O valor principal do tributo, em regra, fica sem desconto. O acordo pode ser por adesão a um edital ou individual.

Durante muito tempo, quem devia à União podia pagar tudo ou esperar o próximo Refis. Desde 2020 existe a transação tributária, um caminho permanente e com regras publicadas.

O que é

É um acordo entre a empresa e a União para encerrar uma dívida com concessões dos dois lados. Está na Lei 13.988/2020 e é regulamentada pela PGFN, principalmente pela Portaria PGFN 6.757/2022.

A empresa se compromete a pagar, e a União pode reduzir multa, juros e encargos, alongar o prazo e aceitar formas diferentes de pagamento. O valor principal do tributo, em regra, fica sem desconto.

As duas formas

Na transação por adesão, a PGFN publica um edital com regras fixas: quem pode entrar, quais débitos, o desconto máximo, o número de parcelas e o prazo para aderir. A empresa que se encaixa entra pelo portal Regularize. É o caminho da maioria das pequenas e médias empresas.

Na transação individual, a empresa apresenta uma proposta e negocia caso a caso com a Procuradoria. Existe a individual simplificada, para débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, e a individual, acima disso. Nenhuma das duas depende de edital, e as duas ficam sempre abertas.

O que define o resultado

Duas empresas com a mesma dívida podem sair com acordos bem diferentes. O tipo de débito pesa, porque as contribuições previdenciárias têm um limite de prazo definido pela Constituição. Débitos antigos costumam ter tratamento melhor. Microempresa e empresa de pequeno porte têm condições próprias. E a capacidade de pagamento, a CAPAG, é a nota que a PGFN dá à empresa: quanto mais difícil para ela pagar, maior pode ser a redução.

Por isso ninguém sério promete um percentual antes de olhar o caso.

O que a empresa assume ao aderir

Ao aderir, a empresa confessa o débito e desiste de discutir esse débito na Justiça ou na esfera administrativa. Ela também se compromete a pagar as parcelas em dia, a manter regulares os tributos que vencerem depois do acordo e a manter o FGTS dos empregados em dia.

O risco de perder o acordo

Atrasos repetidos podem levar à rescisão. A empresa perde os descontos, a dívida volta ao valor cheio (descontado o que já foi pago) e ela fica dois anos sem poder fazer outra transação.

Por isso a parcela certa é a que cabe no caixa com folga. A menor parcela possível ou o maior desconto no papel costumam ser escolhas piores.

O que a empresa ganha

Com a adesão feita e as parcelas em dia, a empresa costuma conseguir a certidão positiva com efeitos de negativa e para de sofrer novos atos de cobrança sobre aqueles débitos, como protesto e execução. Também passa a ter um valor fixo por mês para planejar.

Como começar

Levante as inscrições, confira se o cadastro e as declarações estão em ordem e simule as modalidades abertas. Os principais editais da PGFN aceitam adesão até 29 de janeiro de 2027.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre a transação por adesão e a individual?

Na adesão, a PGFN publica um edital com regras fixas e a empresa que se encaixa entra pelo Regularize. Na individual, a empresa apresenta uma proposta e negocia caso a caso. A individual simplificada é para débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, e a individual, para valores acima disso. Nenhuma das duas depende de edital.

O que acontece se a empresa atrasar as parcelas?

Atrasos repetidos podem levar à rescisão. A empresa perde os descontos, a dívida volta ao valor cheio (descontado o que já foi pago) e ela fica dois anos sem poder fazer outra transação.

O que a empresa assume ao aderir?

Ela confessa o débito e desiste de discuti-lo na Justiça ou na esfera administrativa. Também se compromete a pagar as parcelas em dia, a manter regulares os tributos que vencerem depois do acordo e a manter o FGTS dos empregados em dia.

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