Resposta rápida
Os principais editais de transação da PGFN aceitam adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo Regularize. Estão abertos o PGDAU 6/2026 (prorrogado pelo Edital 10/2026, para dívidas de até R$ 45 milhões), o PGDAU 12/2026 (FGTS e contribuições sociais) e o PGDAU 9/2026 (MEI). Os prazos foram conferidos no site da PGFN em 28/10/2026.
No fim de setembro de 2026 a PGFN prorrogou os principais editais de transação e lançou editais novos. Com isso, as empresas têm até 29 de janeiro de 2027 para negociar boa parte da dívida ativa federal. Cada edital tem público e regras próprias, e os prazos foram conferidos no site oficial da PGFN em 28/10/2026.
Edital PGDAU 6/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026
É o edital mais amplo. Vale para dívidas de até R$ 45 milhões e reúne várias modalidades.
A de pequeno valor é para microempresa, empresa de pequeno porte e MEI, com inscrições de até 60 salários mínimos feitas até 1º de outubro de 2025.
A de capacidade de pagamento vale para débitos inscritos até 3 de julho de 2026. Quem a PGFN classifica com capacidade de pagamento baixa (CAPAG C ou D) pode ter desconto em multa, juros e encargos, prazo longo e entrada parcelada. As classes A e B ficam só com a entrada facilitada.
Há ainda regras para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, como inscrições antigas e outros casos previstos no edital.
A adesão vai até 29/01/2027, às 19h, pelo portal Regularize.
Edital PGDAU 12/2026, para FGTS e contribuições sociais
Este edital é novo e abriu em 15/10/2026. Ele atende empregadores com dívida inscrita de FGTS (e das contribuições sociais da LC 110/2001) de até R$ 45 milhões. A parte que pertence aos trabalhadores não tem desconto e precisa ser depositada nas contas deles. O restante pode ter redução e parcelamento longo.
A adesão vai até 29/01/2027.
Edital PGDAU 9/2026, para MEI
É voltado ao microempreendedor individual com débitos inscritos de até R$ 20 mil, e também foi prorrogado até 29/01/2027.
Modalidades que ficam sempre abertas
A transação individual simplificada atende dívidas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, e a transação individual atende as que passam de R$ 10 milhões. O parcelamento comum, em até 60 meses e sem desconto, também está sempre disponível.
Um alerta sobre o Desenrola Rural
O Edital 8/2026, o Desenrola Rural, é só para agricultor familiar e cooperativa da agricultura familiar. O Regularize às vezes mostra essa opção para outras empresas, inclusive clínicas e comércios. Quem adere sem fazer parte desse público está declarando uma informação falsa, e a transação pode ser rescindida depois.
O que conferir antes de aderir
- Se o débito está mesmo na PGFN. Edital da PGFN não alcança débito que ainda está na Receita.
- Se as declarações estão em dia, porque pendência de entrega costuma travar a adesão.
- Qual modalidade dá o melhor resultado. A mesma dívida pode caber em mais de uma, e o que importa é o valor final e a parcela.
- A CAPAG da empresa, que define o tamanho da redução na modalidade de capacidade de pagamento.
- O caixa dos próximos meses, já que a entrada vem primeiro e costuma pesar mais.
Vai prorrogar de novo?
Pode acontecer, mas ninguém garante. Deixar para a última semana tem risco: o Regularize fica cheio, e qualquer pendência de cadastro pode fazer a empresa perder a data.
Perguntas frequentes
Qualquer empresa pode aderir ao Desenrola Rural?
Não. O Edital 8/2026 é só para agricultor familiar e cooperativa da agricultura familiar. Quem adere sem fazer parte desse público declara uma informação falsa, e a transação pode ser rescindida depois.
Quais modalidades ficam sempre abertas?
A transação individual simplificada (dívidas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões), a transação individual (acima de R$ 10 milhões) e o parcelamento comum, em até 60 meses e sem desconto.
Os editais vão ser prorrogados de novo?
Pode acontecer, mas ninguém garante. Deixar para a última semana tem risco: o Regularize fica cheio, e qualquer pendência de cadastro pode fazer a empresa perder a data.