Transação por capacidade de pagamento: quando a PGFN dá desconto e prazo longo

Na transação por capacidade de pagamento, o desconto depende da CAPAG. Empresas nas classes C e D têm entrada facilitada, prazo maior e desconto em juros, multa e encargo legal.
transação por capacidade de pagamento

Sumário

Resposta rápida

Na transação por capacidade de pagamento, o desconto depende da CAPAG. Empresas nas classes C e D têm entrada facilitada, prazo maior e desconto em juros, multa e encargo legal, e as classes A e B ficam só com a entrada facilitada. Valem débitos inscritos até 3 de julho de 2026, numa dívida total de até R$ 45 milhões, com adesão até 29 de janeiro de 2027.

Esta é a modalidade mais usada por empresas com dívida ativa federal de valor médio ou alto. Quem tem mais dificuldade para pagar recebe condições melhores, e quem mede essa dificuldade é a própria PGFN, pela CAPAG.

Quem pode aderir

Pelo Edital PGDAU 6/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026, entram débitos inscritos em dívida ativa da União até 3 de julho de 2026, numa dívida total de até R$ 45 milhões. Débitos garantidos, parcelados ou suspensos por decisão judicial ficam de fora.

A negociação precisa incluir todas as inscrições que se encaixam. A empresa não pode escolher só algumas.

O papel da CAPAG

A PGFN classifica cada contribuinte em quatro faixas, de A a D. Nas faixas A e B, a PGFN entende que a empresa consegue pagar: ela pode usar a entrada facilitada, mas sem desconto. Nas faixas C e D a capacidade é baixa, e além da entrada facilitada há prazo maior e desconto em juros, multa e encargo legal.

A classificação aparece no Regularize, na área de negociação. Se a empresa discorda, pode pedir revisão com documentos. Às vezes compensa, porque uma CAPAG errada muda o resultado inteiro.

Como é o acordo

O acordo tem duas partes. A entrada é um percentual pequeno do total, sem desconto, que pode ser dividido em algumas parcelas (ME, EPP e algumas entidades podem dividir em mais vezes). O saldo é o restante, já com o desconto quando houver, dividido em muitas parcelas mensais corrigidas pela Selic.

O desconto nunca alcança o valor principal do tributo. Ele vale sobre os acréscimos, com um limite em relação ao total da dívida. Por isso uma dívida antiga, em que multa e juros cresceram muito, costuma ter redução maior do que uma recente.

Contribuições previdenciárias

O INSS patronal e as outras contribuições sobre a folha têm um limite próprio: a Constituição não permite parcelar essas contribuições em mais de 60 meses. Numa empresa com muito débito previdenciário, a parcela sobe. Vale simular os dois tipos separados para ver o impacto real no caixa.

O que derruba o acordo

O edital lista os motivos de rescisão. Os principais são atrasar três parcelas, seguidas ou não, ou deixar parcelas para trás enquanto paga as outras. Com a transação rescindida, a empresa perde os benefícios e fica dois anos sem poder negociar de novo, mesmo para outros débitos.

A primeira parcela precisa ser paga até o último dia útil do mês da adesão. Se não for, a adesão é indeferida.

Prazo

A adesão vai até 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo Regularize. O portal funciona de segunda a sexta, das 7h às 21h, então deixar para o último dia é arriscado.

Vale a pena?

Para quem tem CAPAG C ou D e uma dívida com muitos acréscimos, normalmente vale. A decisão compara o valor final e a parcela de cada opção e olha se o caixa aguenta anos de pagamento sem falhar, porque o desconto só existe enquanto o acordo estiver de pé.

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Perguntas frequentes

O desconto alcança o valor principal do tributo?

Nunca. Ele vale sobre os acréscimos, com um limite em relação ao total da dívida. Por isso uma dívida antiga, em que multa e juros cresceram muito, costuma ter redução maior do que uma recente.

O que pode derrubar o acordo?

Atrasar três parcelas, seguidas ou não, ou deixar parcelas para trás enquanto paga as outras. Com a transação rescindida, a empresa perde os benefícios e fica dois anos sem poder negociar de novo. A primeira parcela precisa ser paga até o último dia útil do mês da adesão, senão a adesão é indeferida.

A empresa pode escolher só algumas inscrições?

Não. A negociação precisa incluir todas as inscrições que se encaixam.

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