Execução fiscal da empresa: como funciona e o que fazer antes

Na execução fiscal da empresa, a cobrança judicial da dívida ativa exige pagamento ou garantia em cinco dias; se não houver nenhum dos dois, o juiz pode determinar a penhora.
execução fiscal da empresa

Sumário

Resposta rápida

Execução fiscal é a cobrança judicial da dívida ativa. A empresa é citada para pagar ou garantir a dívida em cinco dias e, se não faz nenhum dos dois, o juiz pode determinar a penhora, em geral começando pelo dinheiro em conta. Negociar antes costuma sair melhor, e a transação costuma ser possível mesmo com a dívida ajuizada.

Na execução fiscal a cobrança da dívida ativa vai para a Justiça e passa a poder alcançar conta bancária, bens e faturamento. Ela não chega de surpresa, e a empresa tem tempo e opções para agir antes.

O caminho até a execução

Primeiro o débito vence e não é pago na Receita Federal. Depois vai para a PGFN e é inscrito em dívida ativa da União. A PGFN então cobra administrativamente, com notificação, protesto em cartório e inclusão no Cadin. Se a dívida continua em aberto, a PGFN pode ajuizar a execução fiscal.

A PGFN não ajuíza tudo. Ela prioriza dívidas maiores e casos em que há chance real de receber, como empresas com bens ou faturamento. Mas não dá para contar com isso.

Como a execução funciona

A execução fiscal segue a Lei 6.830/1980. A empresa é citada pela Justiça para pagar ou garantir a dívida em cinco dias. A garantia pode ser depósito, seguro-garantia, fiança bancária ou bens. Se a empresa não paga nem garante, o juiz pode determinar a penhora, e o primeiro alvo costuma ser o dinheiro em conta, pelo sistema de bloqueio judicial. Com a dívida garantida, a empresa pode discutir a cobrança na Justiça, com advogado.

O que muda quando a dívida está ajuizada

O risco de bloqueio de conta passa a existir de verdade, e o valor pode subir com os acréscimos do processo. Alguns editais de transação continuam valendo para débitos ajuizados, mas podem exigir que a empresa desista de ações e embargos e pague custas.

Por que agir antes

Antes da execução, a empresa escolhe a modalidade e o prazo com calma, evita bloqueios que travam a folha e os fornecedores e não precisa montar defesa judicial para um débito que ela reconhece.

Mesmo depois de ajuizada, a transação tributária costuma ser possível. Com a adesão feita e a primeira parcela paga, a PGFN informa o acordo no processo e pede a suspensão da execução enquanto ele estiver em dia.

Onde entra o advogado

Discutir a dívida na Justiça, apresentar embargos ou pedir a liberação de um bloqueio exige advogado. A negociação com a PGFN é trabalho administrativo: levantar as inscrições, simular, aderir e acompanhar o acordo. Isso pode ser feito pela empresa ou pelo escritório que cuida dela.

Como saber se já existe execução

Os dados públicos da PGFN indicam a situação de cada inscrição, inclusive se ela está ajuizada. No Regularize a empresa vê os detalhes e o número do processo.

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Perguntas frequentes

Como saber se já existe execução contra a minha empresa?

Os dados públicos da PGFN indicam a situação de cada inscrição, inclusive se ela está ajuizada. No Regularize, a empresa vê os detalhes e o número do processo.

Dá para negociar depois que a dívida foi ajuizada?

Costuma ser possível. Com a adesão feita e a primeira parcela paga, a PGFN informa o acordo no processo e pede a suspensão da execução enquanto ele estiver em dia. Alguns editais podem exigir que a empresa desista de ações e embargos e pague custas.

Preciso de advogado?

Para discutir a dívida na Justiça, apresentar embargos ou pedir a liberação de um bloqueio, sim. A negociação com a PGFN é trabalho administrativo e pode ser feita pela empresa ou pelo escritório que cuida dela.

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