Dívida ativa do Simples Nacional: como a ME e a EPP podem negociar

Débito do Simples Nacional declarado e não pago vai para a PGFN, é inscrito em dívida ativa e pode excluir a empresa do regime. As saídas são o parcelamento, a transação de pequeno valor e a transação por capacidade de pagamento.
dívida ativa do Simples Nacional

Sumário

Resposta rápida

O débito do Simples Nacional declarado e não pago vai para a PGFN, é inscrito em dívida ativa e pode levar à exclusão da empresa do regime. As opções são o parcelamento em até 60 meses sem desconto, a transação de pequeno valor e a transação por capacidade de pagamento, com adesão até 29 de janeiro de 2027. O que ainda está na Receita se resolve pelo e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional.

O Simples Nacional junta vários tributos numa guia só, o DAS. Quando essa guia deixa de ser paga, a dívida vai para a PGFN, é inscrita em dívida ativa da União e passa a ser cobrada como qualquer outro débito federal. E ainda pode custar a permanência da empresa no regime.

Como o débito vira dívida ativa do Simples Nacional

A empresa declara o faturamento no PGDAS-D todo mês. O que foi declarado e não pago vira débito na Receita Federal, que depois de um tempo o envia à PGFN para inscrição.

Mesmo com ICMS e ISS dentro do DAS, quem inscreve e cobra o débito do Simples é a PGFN, salvo quando o estado ou o município têm convênio próprio.

O risco da exclusão

Débito com a cobrança em andamento é motivo para a Receita excluir a empresa do Simples Nacional. Todo ano a Receita manda avisos de exclusão às empresas com pendências, com um prazo para regularizar.

Sair do Simples pode aumentar bastante a carga de impostos. Para muitas ME e EPP, o risco da exclusão preocupa mais do que o próprio débito.

Como negociar na PGFN

O parcelamento do Simples divide a dívida em até 60 meses, sem desconto, pelo Regularize.

A transação de pequeno valor atende inscrições de até 60 salários mínimos feitas até 1º de outubro de 2025. A regra é fixa, e o desconto é maior quanto menor o prazo.

A transação por capacidade de pagamento atende quem a PGFN classifica com CAPAG C ou D. Para ME e EPP, o número de parcelas e o limite de desconto são maiores do que para as demais empresas.

Os editais em vigor aceitam adesão até 29 de janeiro de 2027.

Débito na Receita ou na PGFN?

Parte da dívida pode ainda estar na Receita, sem inscrição. Esses débitos se resolvem pelo e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional, com parcelamento próprio, enquanto os inscritos se resolvem no Regularize. Para evitar a exclusão, os dois lados precisam estar em ordem.

Antes de negociar

Confira se todos os PGDAS-D e a DEFIS foram entregues e se há aviso de exclusão em aberto, com qual prazo. Simule as opções e escolha uma parcela que caiba no caixa junto com o DAS do mês, que continua vencendo. E deixe lembretes para as parcelas, porque atraso pode rescindir o acordo.

Vale rever o regime?

Às vezes a dívida no Simples mostra que o regime já não combina com o negócio. Em clínicas e outros prestadores de serviço, o Fator R e o anexo de tributação fazem muita diferença. Uma revisão com o contador pode reduzir os impostos daqui para frente e ajudar a manter o acordo em dia.

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Perguntas frequentes

A dívida do Simples pode tirar a empresa do regime?

Pode. Débito com a cobrança em andamento é motivo para a Receita excluir a empresa do Simples Nacional. Todo ano a Receita manda avisos de exclusão às empresas com pendências, com um prazo para regularizar, e sair do regime pode aumentar bastante a carga de impostos.

Quem cobra o débito se o DAS tem ICMS e ISS?

Quem inscreve e cobra o débito do Simples é a PGFN, salvo quando o estado ou o município têm convênio próprio.

O que conferir antes de negociar?

Se todos os PGDAS-D e a DEFIS foram entregues e se há aviso de exclusão em aberto, com qual prazo. Depois, simule as opções, escolha uma parcela que caiba no caixa junto com o DAS do mês e deixe lembretes para as parcelas.

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