Resposta rápida
A certidão positiva com efeitos de negativa mostra que a empresa tem débitos federais, mas nenhum que possa ser cobrado naquele momento, por estar parcelado, em transação com parcelas em dia, garantido ou suspenso. Pelo Código Tributário Nacional, ela tem o mesmo efeito da certidão negativa para licitação, contratos públicos e crédito.
O nome confunde: “positiva” parece ruim, e “com efeitos de negativa” parece bom. Na prática, essa certidão diz que a empresa tem débitos que estão sob controle. Para quase tudo, ela vale exatamente como a certidão negativa.
O que ela significa
A certidão positiva com efeitos de negativa, às vezes chamada de CPEN, é emitida quando existem débitos federais mas nenhum deles pode ser cobrado naquele momento. Isso acontece quando o débito está parcelado ou numa transação tributária com as parcelas em dia, quando está garantido numa execução fiscal (com penhora suficiente ou seguro-garantia, por exemplo), quando está suspenso por decisão judicial ou por depósito do valor, ou quando está em discussão administrativa com efeito suspensivo.
A regra está no Código Tributário Nacional, que dá a essa certidão o mesmo efeito da negativa.
Para que ela serve
Ela abre as mesmas portas da negativa. Com ela a empresa participa de licitações, assina contratos públicos, pede financiamento em bancos, se credencia em convênios e programas públicos e faz algumas operações societárias e imobiliárias.
Quem pede a certidão raramente distingue uma da outra, desde que esteja escrito “com efeitos de negativa”.
Como chegar nela tendo dívida ativa
O caminho mais comum é negociar:
- Levante as pendências no relatório de situação fiscal e no Regularize.
- Escolha entre parcelamento e transação, conforme o caso.
- Faça a adesão e pague a primeira parcela dentro do prazo. Sem esse pagamento, a negociação não se formaliza.
- Resolva o resto. Declarações em atraso e débitos que ainda estão na Receita também precisam estar em ordem.
- Emita a certidão no site da Receita alguns dias depois.
Cuidados para não perder
A certidão vale 180 dias, mas a situação pode mudar antes. Se a empresa atrasar parcelas, o parcelamento ou a transação podem ser cancelados e a próxima certidão já sai positiva.
Pague as parcelas antes do vencimento e mantenha os tributos do mês em dia, porque débito novo também trava a certidão. Perto de licitações e renovações de contrato, confira a situação fiscal com antecedência.
E se a certidão é urgente?
Com prazo apertado, a negociação costuma ser o caminho mais rápido, porque depende só da adesão e do pagamento da primeira parcela. Mas uma declaração em atraso ou um débito que ainda está na Receita podem segurar a emissão, então comece pelo levantamento completo.
Perguntas frequentes
Em quais situações essa certidão é emitida?
Quando o débito está parcelado ou numa transação com as parcelas em dia, garantido numa execução fiscal, suspenso por decisão judicial ou por depósito do valor, ou em discussão administrativa com efeito suspensivo.
Como chegar nela tendo dívida ativa?
O caminho mais comum é negociar: levantar as pendências, escolher entre parcelamento e transação, aderir e pagar a primeira parcela no prazo, deixar em ordem declarações em atraso e débitos que ainda estão na Receita e emitir a certidão no site da Receita alguns dias depois.
Por que a certidão pode voltar a sair positiva?
Se a empresa atrasar parcelas, o parcelamento ou a transação podem ser cancelados. Débito novo também trava a certidão. Ela vale 180 dias, mas a situação pode mudar antes disso.