CDA: o que é a certidão de dívida ativa e como consultar

CDA é a Certidão de Dívida Ativa, o documento que a PGFN emite ao inscrever um débito em dívida ativa da União. Ela tem força de título executivo e permite protesto em cartório e execução fiscal.
certidão de dívida ativa

Sumário

Resposta rápida

CDA é a Certidão de Dívida Ativa, o documento que a PGFN emite quando inscreve um débito em dívida ativa da União. Ela tem força de título executivo: com base nela a PGFN pode protestar em cartório e ajuizar a execução fiscal. O detalhe de cada inscrição está no Regularize.

Quem recebe intimação de protesto ou de execução fiscal costuma ver a sigla CDA no documento. Ela é a base da cobrança da dívida ativa, e entender o que ela diz ajuda a conferir se a cobrança está certa e a decidir o próximo passo.

O que é a CDA

CDA é a Certidão de Dívida Ativa, o documento que a PGFN emite quando inscreve um débito em dívida ativa da União. Ela tem força de título executivo: com base nela a PGFN pode protestar em cartório e ajuizar a execução fiscal.

Ela é o oposto da certidão negativa. A CND diz que a empresa não tem débitos, e a CDA registra que existe um débito inscrito.

O que vem escrito nela

Pela Lei 6.830/1980, a CDA precisa trazer, entre outras informações, o nome do devedor e dos corresponsáveis, se houver, o valor original da dívida e o período a que ela se refere, a forma de cálculo de juros, multa e encargos, a origem e a natureza do débito com a lei que o fundamenta, e a data e o número da inscrição.

O que vale conferir

Erros acontecem. Veja se o CNPJ, o período e o tributo batem com a contabilidade, e se o débito não foi pago com um código errado que o deixou em aberto. Datas muito antigas ou cálculos fora do esperado podem indicar prescrição ou erro e merecem análise. E observe se há sócios como corresponsáveis, porque isso muda quem pode ser cobrado.

Se houver erro, a empresa pode pedir revisão administrativa à PGFN pelo Regularize. Discussões mais complexas podem exigir advogado.

Onde consultar

No portal Regularize, a empresa entra com o acesso dela e vê cada inscrição com valor atualizado, situação e opções de negociação, além de poder emitir o documento da inscrição.

A lista de devedores e os dados abertos da PGFN mostram as inscrições e o total pelo CNPJ. Eles não trazem o detalhe da CDA, mas dão uma ideia rápida do tamanho da dívida. Se já houver execução fiscal, a CDA está anexada ao processo.

Uma empresa, várias CDAs

É comum uma empresa ter várias inscrições, uma para cada débito ou grupo de débitos. Isso importa na negociação, porque algumas modalidades olham o valor de cada inscrição e não o total. A transação de pequeno valor, por exemplo, tem limite por inscrição.

Com a lista de inscrições na mão, o caminho é ver quais editais servem, simular, aderir e manter o acordo em dia. Os principais editais da PGFN aceitam adesão até 29 de janeiro de 2027.

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Perguntas frequentes

O que vem escrito na CDA?

Pela Lei 6.830/1980, o nome do devedor e dos corresponsáveis, se houver, o valor original da dívida e o período a que ela se refere, a forma de cálculo de juros, multa e encargos, a origem e a natureza do débito com a lei que o fundamenta, e a data e o número da inscrição.

O que vale conferir na CDA?

Se o CNPJ, o período e o tributo batem com a contabilidade, se o débito não foi pago com um código errado, se há datas muito antigas ou cálculos fora do esperado (que podem indicar prescrição ou erro) e se há sócios como corresponsáveis. Se houver erro, dá para pedir revisão administrativa à PGFN pelo Regularize.

Uma empresa pode ter mais de uma CDA?

Pode, e é comum: uma para cada débito ou grupo de débitos. Isso importa na negociação, porque algumas modalidades olham o valor de cada inscrição, e não o total. A transação de pequeno valor, por exemplo, tem limite por inscrição.

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