Protesto de dívida ativa e Cadin: o que acontece com o CNPJ e como sair

A PGFN pode protestar a Certidão de Dívida Ativa em cartório e incluir o CNPJ no Cadin 75 dias depois de a empresa ser comunicada da dívida. Dá para sair pagando ou negociando.
protesto de dívida ativa

Sumário

Resposta rápida

A PGFN pode protestar a Certidão de Dívida Ativa em cartório e incluir o CNPJ no Cadin, o que acontece 75 dias depois de a empresa ser comunicada da dívida, se não regularizar. O protesto aparece nas consultas de crédito, e o Cadin trava crédito em bancos públicos, convênios e contratos com órgãos federais. Dá para sair pagando ou negociando.

Chega na empresa uma carta do cartório com o nome da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou o banco recusa um crédito por “restrição no Cadin”. As duas situações costumam ter a mesma origem: uma dívida ativa federal sem negociação.

O protesto em cartório

Desde 2012 a lei permite protestar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em cartório, como se faz com um título comum, e o Supremo confirmou que isso é válido. A PGFN usa o protesto como forma de cobrança antes de ir para a Justiça.

O cartório envia uma intimação para a empresa pagar em poucos dias. Sem pagamento, o protesto é registrado e passa a aparecer nas consultas de crédito usadas por bancos e fornecedores.

Como o protesto vem antes da execução fiscal, ele serve de aviso de que a cobrança está subindo de nível.

O Cadin

O Cadin é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, criado pela Lei 10.522/2002. A empresa entra nele 75 dias depois de ser comunicada da dívida, se não regularizar.

Com o CNPJ no Cadin, ficam travadas as operações de crédito com bancos públicos, os convênios, contratos e repasses com órgãos federais e alguns incentivos fiscais e benefícios públicos.

Como sair do protesto

A empresa pode pagar à vista a inscrição protestada e depois pedir o cancelamento no cartório, pagando os emolumentos. Ou pode negociar, com parcelamento ou transação: com o acordo formalizado e a primeira parcela paga, ela pode pedir a suspensão ou o cancelamento do protesto, conforme as regras em vigor.

O pagamento do débito é feito com guia da PGFN, emitida no Regularize, salvo quando a própria intimação indicar outra forma. Na dúvida, confira a guia no portal oficial.

Como sair do Cadin

A empresa sai do Cadin quando a dívida é paga ou quando a cobrança fica suspensa, por exemplo com parcelamento ou transação em dia. A atualização pode levar alguns dias úteis.

Cuidado com golpes

Como a lista de devedores é pública, há quem mande boletos falsos imitando cartório ou PGFN. Antes de pagar, confira no Regularize se o débito existe e emita a guia pelo portal oficial. Desconfie de pressa e de desconto oferecido por telefone.

Ainda dá tempo

Protesto e Cadin mostram que a dívida ainda está na fase administrativa. É um bom momento para negociar, antes que a PGFN avalie uma execução fiscal com risco de penhora e bloqueio.

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Perguntas frequentes

Como tirar o protesto?

A empresa pode pagar à vista a inscrição protestada e pedir o cancelamento no cartório, pagando os emolumentos. Ou pode negociar: com o parcelamento ou a transação formalizados e a primeira parcela paga, ela pode pedir a suspensão ou o cancelamento do protesto, conforme as regras em vigor.

Como sair do Cadin?

Quando a dívida é paga ou a cobrança fica suspensa, por exemplo com parcelamento ou transação em dia. A atualização pode levar alguns dias úteis.

Como evitar golpes com boleto falso?

Antes de pagar, confira no Regularize se o débito existe e emita a guia pelo portal oficial. Desconfie de pressa e de desconto oferecido por telefone.

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