FGTS em dívida ativa: como negociar com a PGFN

O FGTS não recolhido é inscrito em dívida ativa e cobrado pela PGFN. O Edital PGDAU 12/2026 permite negociar débitos de até R$ 45 milhões, com adesão até 29 de janeiro de 2027 pelo Regularize.
FGTS em dívida ativa

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Resposta rápida

O FGTS não recolhido é inscrito em dívida ativa e cobrado pela PGFN. O Edital PGDAU 12/2026 permite negociar dívidas de FGTS (e das contribuições sociais da LC 110/2001) de até R$ 45 milhões, com adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo Regularize. A parte dos trabalhadores não tem desconto, e multas, encargos e parte dos juros podem ter.

O FGTS não é tributo, mas quando o empregador deixa de recolher, a cobrança segue um caminho parecido: o débito é inscrito em dívida ativa e passa a ser cobrado pela PGFN. Em outubro de 2026 a Procuradoria abriu um edital próprio para negociar essas dívidas.

Como o FGTS vira dívida ativa

Quando a empresa não deposita o FGTS dos empregados, a fiscalização do trabalho apura o débito. Ele é inscrito em dívida ativa do FGTS e a PGFN assume a cobrança, com a Caixa como agente operador.

Daí em diante a dívida segue o roteiro conhecido, com certidão travada, protesto e possibilidade de execução fiscal. E pesa na relação com os empregados, que acompanham o extrato do FGTS.

O edital do FGTS (PGDAU 12/2026)

A adesão ao Edital PGDAU 12/2026 abriu em 15 de outubro de 2026 e vai até 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo portal Regularize. Segundo o Ministério da Fazenda, ele vale para empregadores com dívida inscrita de FGTS (e das contribuições sociais da LC 110/2001) de até R$ 45 milhões.

ME, EPP, MEI, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino têm condições diferenciadas. O desconto alcança multas, encargos e parte dos juros, com limite em relação ao total da dívida. O FGTS ligado a rescisões de contrato pode ser pago em até 12 parcelas, e o restante em prazo longo.

O que nunca tem desconto

A parte que pertence aos trabalhadores é paga integralmente e depositada na conta vinculada de cada empregado. O edital exige que esses valores sejam individualizados nas contas em até 30 dias depois do primeiro pagamento, e o acordo pode ser rescindido se isso não acontecer.

Para isso a empresa precisa ter em ordem as informações de cada trabalhador: quem é, quais competências estão em aberto e quanto cabe a cada um. Costuma ser a parte mais demorada da negociação.

E se a empresa não tiver direito a desconto?

Quem tem capacidade de pagamento considerada suficiente pode ficar sem desconto, mas ainda pode parcelar. O acordo resolve a certidão e tira a pressão da cobrança do mesmo jeito.

Por que olhar agora

FGTS em atraso aparece para o empregado e desgasta a relação dentro da empresa. Ele também trava a certidão de regularidade do FGTS, exigida em licitações, financiamentos e alguns contratos. E o edital tem data: depois de 29/01/2027, ninguém garante uma reabertura nas mesmas condições.

Em clínicas e consultórios

Na saúde é comum o FGTS atrasar junto com o INSS da folha nas fases de caixa apertado. As duas dívidas seguem regras diferentes, já que o FGTS tem edital próprio e o INSS tem limite de 60 meses. Vale olhar as duas juntas para montar um plano que caiba no caixa.

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Perguntas frequentes

O que nunca tem desconto no edital do FGTS?

A parte que pertence aos trabalhadores. Ela é paga integralmente e depositada na conta vinculada de cada empregado, e esses valores precisam ser individualizados em até 30 dias depois do primeiro pagamento, sob pena de rescisão do acordo.

Quem tem condições diferenciadas?

ME, EPP, MEI, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino. O FGTS ligado a rescisões de contrato pode ser pago em até 12 parcelas, e o restante em prazo longo.

E se a empresa não tiver direito a desconto?

Quem tem capacidade de pagamento considerada suficiente pode ficar sem desconto, mas ainda pode parcelar. O acordo resolve a certidão e tira a pressão da cobrança do mesmo jeito.

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